Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 15/05/2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO FUNDADO EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que, tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão de que não existiriam provas de que o autor/agravante foi licenciado do Exército em virtude de motivações exclusi…