Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. EXCLUSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que o autor não demonstrou a existência do ato punitivo com motivação política. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 164.845/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)