Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2012
Data de publicação: 28/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/06/2012, p. 28/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que não restou comprovada motivação exclusivamente política no licenciamento do ex-militar do serviço na Aeronáutica. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 130.729/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)

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