Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda. 2. Correta a incidência da Súmula 83/STJ no caso em que a decisão atacada se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. Do mesmo modo, aplica-se a Súmula 182/STJ, de maneira análoga, ao agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 11.663/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)