- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 21/06/2012
- Data de publicação
- 06/08/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/06/2012, p. 06/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de peça necessária à compreensão da controvérsia, mesmo não sendo obrigatória, impede o conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.249.117/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 6/8/2012.)
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