Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. REDAÇÃO VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA DE TRASLADO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC. In casu, não há cópia da petição do recurso especial e o acórdão recorrido foi trasladado de forma incompleta. II - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.388.453/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)