Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/06/2012, p. 02/08/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 17/08/2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL 51.960/07 E LEI ESTADUAL 6.374/89. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.213.202/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 25/8/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 15/09/2011
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem considerou necessária a penhora para garantir o cumprimento do Programa de Parcelamento Incentivado, com base na norma contida no Decreto Estadual n° 11.001/01. 2. A discussão acerca da validade da arrematação, mesmo tendo sido realizado o parcelamento do débito, para acolher a pretensão da agravante acerca da violação …
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/02/2010
TRIBUTÁRIO ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ? PARCELAMENTO ? LEI LOCAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ? SÚMULA 280 DO STF. 1. Hipótese em que alega garantia do juízo como requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em consequência de adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos de ICMS (PPI-ICMS) regulado pelo Decreto estadual n. 51.960/2007. 2. No caso em apreço a controvérsia foi solucionada pelo Tribun…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/10/2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A solução da controvérsia, relacionada ao parcelamento de débitos do ICMS, exigiria análise da legislação local, isto é, do Decreto 51.960/07, do Estado de São Paulo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.232.830/SP, relator Ministro Arnald…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/03/2012
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.403.228/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 21/3/2012.)
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