Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17/08/2010, p. 25/08/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). NECESSIDADE DE GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 102.710/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/02/2010
TRIBUTÁRIO ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ? PARCELAMENTO ? LEI LOCAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ? SÚMULA 280 DO STF. 1. Hipótese em que alega garantia do juízo como requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em consequência de adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos de ICMS (PPI-ICMS) regulado pelo Decreto estadual n. 51.960/2007. 2. No caso em apreço a controvérsia foi solucionada pelo Tribun…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/10/2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A solução da controvérsia, relacionada ao parcelamento de débitos do ICMS, exigiria análise da legislação local, isto é, do Decreto 51.960/07, do Estado de São Paulo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.232.830/SP, relator Ministro Arnald…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ESTADUAL. 1. O Tribunal a quo entendeu que a concessão de parcelamento na forma do Decreto Estadual 51.960/2007 deve observar o disposto no art. 100, § 8º, da Lei Estadual 6.374/89, inclusive quando o período de parcelamento for de 120 (cento e vinte) meses, como ocorre no caso dos autos. Por outro lado, as razões recursais fundam-se na tese no sentido de que a Lei Estadual 6.374/89 não pod…
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 19/10/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960/07, LEI ESTADUAL 6374/89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.