Acórdão

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem considerou necessária a penhora para garantir o cumprimento do Programa de Parcelamento Incentivado, com base na norma contida no Decreto Estadual n° 11.001/01. 2. A discussão acerca da validade da arrematação, mesmo tendo sido realizado o parcelamento do débito, para acolher a pretensão da agravante acerca da violação do artigo 151, inciso VI, do CTN, implica necessariamente o exame e a interpretação de lei local, incabível na via do apelo nobre, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.203.767/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 27/9/2011.)