Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2012
Data de publicação: 15/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 04/10/2012, p. 15/10/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A solução da controvérsia, relacionada ao parcelamento de débitos do ICMS, exigiria análise da legislação local, isto é, do Decreto 51.960/07, do Estado de São Paulo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.232.830/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 15/10/2012.)

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