Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09/02/2010, p. 22/02/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 17/08/2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL 51.960/07 E LEI ESTADUAL 6.374/89. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.213.202/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 25/8/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 19/10/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960/07, LEI ESTADUAL 6374/89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 15/09/2011
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem considerou necessária a penhora para garantir o cumprimento do Programa de Parcelamento Incentivado, com base na norma contida no Decreto Estadual n° 11.001/01. 2. A discussão acerca da validade da arrematação, mesmo tendo sido realizado o parcelamento do débito, para acolher a pretensão da agravante acerca da violação …
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/10/2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A solução da controvérsia, relacionada ao parcelamento de débitos do ICMS, exigiria análise da legislação local, isto é, do Decreto 51.960/07, do Estado de São Paulo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.232.830/SP, relator Ministro Arnald…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 10/08/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280 DO STF. VIOLAÇÃO REFLEXA A LEI FEDERAL. 1. A ausência de prequestionamento da matéria discutida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O artigo 155-A d…
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