Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. CORTE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, o dano moral dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que prove a ocorrência do fato ilegal. No mais, tal demonstração enseja reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Havendo cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 163.472/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)