Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO PARCIALMENTE PAGO. FASE CARTORÁRIA PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DÍVIDA. PROTESTO NÃO LAVRADO/REGISTRADO POR FORÇA DE SUSTAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 9.492/97, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. "Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto" (REsp 1.017.970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008). 3. Nessas circunstâncias, em regra, não tendo sido efetivamente lavrado ou registrado o protesto do título, descabe indenização por dano moral. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.005.752/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)