Acórdão

CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Súmula nº 21 do STJ. II. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal em hipótese de paciente que se esquiva às determinações de comparecimento ao Tribunal, não atendendo as intimações. III. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (RHC n. 31.515/PI, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)