Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Não havendo manifestação do órgão colegiado do Tribunal a quo a respeito do pleito de reconhecimento de excesso de prazo, este não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II. Além do mais, tendo ocorrido a pronúncia do paciente, mostra-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula nº 21 desta Corte. III. Cabível a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública em hipótese de paciente que é réu em outras três ações penais referentes a delito idêntico, inclusive pronunciado em duas delas, o que revela indícios de sua contumácia delitiva e personalidade voltada para o crime. IV. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (HC n. 219.929/CE, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)