Acórdão

AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a motivação do ato administrativo de remoção ocorreu, no caso dos autos, uma vez que a remoção em exame originou-se da literal aplicação do disposto no art. 68 da Lei n. 7.501/86 c/c art. 22, II, da Lei n. 8.829/93, os quais vedam o direito à inamovibilidade ao pessoal integrante do Serviço Exterior Brasileiro e do Quadro de Pessoal do Itamaraty, e estabelecem o prazo de dez anos como limítrofes para a permanência do servidor no exterior. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 139.430/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.)