Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 29/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DE ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento dos Edcl no REsp 984.880/RO, Relator p/ Acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, assentou o entendimento de que não há previsão legal para que haja a obrigatoriedade de intimação pessoal de Procurador do Estado para a interposição de apelação, exceto no âmbito de mandado de segurança, quando se tratar de sentença concessiva de segurança. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.308.947/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

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