Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem dirimiu a questão salientando que o vencimento básico de referência dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Estadual Pernambucana 11.216/95, somente foi alterado pela Lei Complementar Estadual 32/2001, do mesmo Estado, que instituiu nova fórmula de cálculo da remuneração, sendo assentado que o pagamento do valores deve observar a prescrição quinquenal e a vigência da Lei Complementar Pernambucana 32/2001. 2. Diante desse cenário fático, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que o ato comissivo de efeitos concretos, no caso, a Lei Complementar Pernambucana 32/2001, atinge o próprio fundo de direito, tratando-se do marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, que, no entanto, não se consumou, sendo assegurado aos Militares a percepção do período compreendido entre 1997 a 27.4.2001, uma vez que questão foi judicializada no ano de 2002. 3. O acolhimento da alegação do Agravante de que a Lei Estadual Pernambucana 11.216/95 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos Militares e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise desse dispositivo legal local, o que, contudo, é vedado na via Especial por força da incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp n. 598.373/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 27/10/2016.)