Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 02/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 02/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. DETALHAMENTO DA FATURA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.074.799, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Provimento ao recurso especial para determinar-se a obrigatoriedade e gratuidade da discriminação das ligações locais e de longa distância realizadas após 1º de agosto de 2007, conforme entendimento adotado no REsp 1.074.799, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 76.400/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)

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