Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE OFENSA A DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal. II - A teor do verbete Sumular 280-STF, "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." III - Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.132/ES, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)