Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os ora agravados impulsionaram o feito, pugnando por várias diligências que estavam a seu dispor, não havendo nenhuma culpa que lhes possa ser atribuída pela demora do agravante em cumprir as determinações judiciais de colacionar aos autos documentos indispensáveis à execução do julgado. 2. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg. no AREsp. 68.089/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.3.2012; AgRg. no AREsp. 69.703/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.3.2012; e AgRg. no AREsp. 2.014/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.3.2012. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 59.113/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)