Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA TER HAVIDO INÉRCIA DO RECORRENTE EM FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO E MORA DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCESSO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória ao fundamento de ter havido inércia do ora agravante em fornecer documentos necessários à perfeita liquidação do crédito, e demora decorrente do próprio processo judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.014/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 16/3/2012.)