Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser possível a extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, ante a sua natureza indenizatória. Precedente: REsp 1023053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.259.000/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)