- Relator(a)
- Ministro Antonio Carlos Ferreira
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 16/10/2012
- Data de publicação
- 23/10/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/10/2012, p. 23/10/2012
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. PARTICIPANTES INATIVOS DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXTENSÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva para os trabalhadores em atividade é destituído de natureza salarial, não integrando a complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade fechada de previdência complementar (REsp n. 1.023.053/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.009.080/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 23/10/2012.)
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