Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 27/06/2012
Data de publicação: 06/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, j. 27/06/2012, p. 06/08/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DO JULGADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DATA DA IMPETRAÇÃO. - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da ordem, devem retroagir à data da impetração. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, com modificação da parte dispositiva do aresto embargado. (EDcl no MS n. 18.023/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 6/8/2012.)

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