Acórdão

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AERONAUTA. DECRETO-LEI N. 158/67. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DE EXCEÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PESSOAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de reparação econômico feito por aeronauta, argumentando ter sido prejudicado pelo advento do Decreto-Lei n. 158, de 10.2.1967. 2. Inexiste comprovação de que o Decreto-Lei n. 158, de 10.2.1967 seja ato de exceção, que abriria a possibilidade de reparação por meio de anistia política. Precedentes: MS 11.846/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 3.9.2007, p. 112; MS 11.645/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 28.5.2007, p. 271; e MS 11.843/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 23.10.2006, p. 236. 3. A matéria está relacionada a um tipo de controvérsia que não pode ser sindicada judicialmente, no caso concreto, ante a falta de comprovação do dano pessoal derivado de perseguição política; logo, não haveria prova pré-constituída. Precedentes: MS 11.845/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16.11.2010; MS 10.970/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 12.2.2007, p. 216; MS 11.867/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 20.11.2006, p. 259; e MS 10.996/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 9.10.2006, p. 247. Segurança denegada. (MS n. 11.652/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 2/8/2012.)