Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. INTERVENÇÃO NO SINDICATO DOS AERONAUTAS. ATO DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O direito líquido e certo evocado em sede de mandado de segurança não pode dar margem a dúvidas. 2. Discute-se nos autos a ocorrência de perseguição apta a ensejar a concessão da anistia política, nos termos da Lei n. 10.559/2002, hipótese fática que demanda ampla dilação probatória, insuscetível de realização em sede de mandado de segurança. Segurança denegada. (MS n. 11.845/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 16/11/2010.)