JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
28/06/2012
Data de publicação
23/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 28/06/2012, p. 23/08/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de jurisprudência . 3. No caso, a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 255, § 1º c/c 266, § 1º do RISTJ, o que enseja o indeferimento liminar do apelo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 110.021/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 23/8/2012.)
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