Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 23/10/2012
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A Quinta Turma deste Tribunal adota o entendimento de que a decisão motivada, consubstanciada em circunstâncias concretas, ao não reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para obtenção da benesse executória penal, encontra-se em conformidade com o art. 112 da Lei nº 7.210/84. 2. Na hipótese, o paciente, quando se encontrava…