Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. (1) NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.433/11. REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS. (3) ORDEM DENEGADA. CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não há se falar em nulidade do PAD se o procedimento administrativo foi instaurado pela autoridade administrativa e, não por iniciativa do Ministério Público. 2. Entretanto, não é possível a perda total dos dias remidos, haja vista a entrada em vigor da Lei 12.433/11, que alterou a redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal. 4. Ordem denegada. Porém, concedida, de ofício, diante da entrada em vigor de novatio legis in mellius (Lei 12.433/11), para determinar que o Juízo das Execuções analise a situação do Paciente com base na nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais. (HC n. 219.725/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)