Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/08/2012, p. 27/08/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 19/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ART. 526 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO INICIAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.245.766/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 28/08/2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso" (ar…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 16/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto perante o Tribunal estadual. Comunicação obrigatória ao juízo singular. O descumprimento da medida determina a aplicação da penalidade constante do art. 526 do CPC. 2. A ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, aleg…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 06/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PEÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO RECURSAL. INDICAÇÃO SATISFATÓRIA DO CONTEÚDO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Consoante entendimento desta Corte, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no art. 526 passaram a ter caráter cogente, de modo que não observado o disposto na norma, quando alegado e comprovado pelo agravado oportunamen…
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 14/08/2012
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA NÃO INTERPOSIÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. 1. Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, vigente ao tempo de interposição do agravo de instrumento, a cópia das contrarrazões ao recurso especial era peça de traslado obrigatório e, por causa disso, quando não existent…
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