Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 10.395/1995. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC. DECISUM FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC, acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou da parcela autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que gera inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. No que tange aos juros e correção monetária, inexiste interesse recursal, tendo em vista que o Tribunal a quo expressamente atendeu ao pleito do recorrente, assegurando a aplicação imediata, no presente caso, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, nos termos da jurisprudência consagrada do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.316.813/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 23/8/2012.)