Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 15/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02/08/2012, p. 15/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLEITO FORMULADO NO WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear o reconhecimento de ilegalidade da medida de busca e apreensão em desfavor de empresas geridas pelo agravante, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 233.467/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)

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