- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 02/08/2012
- Data de publicação
- 15/08/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/08/2012, p. 15/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ARTS. 581 E 741, VI, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 11,96%. LEI N.º 9.421/1996. LIMITE TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Encontra óbice na Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. 2. A matéria que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem não pode ser apreciada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Não é cabível a limitação temporal do reajuste de 11,96% ao advento da Lei n.º 9.421/1996, que instituiu as carreiras do Poder Judiciário. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.055.411/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)
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