Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02/08/2012, p. 14/08/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC (ANTIGA REDAÇÃO) - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.374.803/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 28/8/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 12.322/2010 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001) - MÁ FORMAÇÃO EVIDENCIADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.362.944/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 28/8/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 21/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de peça…
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - OFENSA À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 119.865/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 14/8/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 03/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no art. 544, § 1º, do CPC (com a redação anterior à Lei n. 12.322/2010), por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. 2. No caso, a parte recorrente não trouxe cópia da cer…
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