- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 02/08/2012
- Data de publicação
- 13/08/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02/08/2012, p. 13/08/2012
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA NO INQUÉRITO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ORDENADA NA FASE PRELIMINAR. SUBSEQUENTE AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PENAIS. NOVOS ÉDITOS PRISIONAIS. OMISSÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em omissão/obscuridade em aresto que, instado a se manifestar acerca de segregação ordenada no seio do inquérito, não contempla superveniente édito prisional, prolatado no seio de ação penal. Avulta, na espécie, a particularidade de os próprios impetrantes circunscreverem o universo de cognição, acerca da imputação do crime de quadrilha, e, ulteriormente, buscarem a apreciação de ordem de prisão relativa a outra tipificação, cuidada em feito diverso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 226.196/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)
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