Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 02/08/2012, p. 13/08/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.430/2006. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n.º 11.430/2006, que introduziu o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91, deve ser afastada a aplicação do Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna - IGP-DI, previsto no art. 10 da Lei n.º 9.711/98, prevalecendo a incidência do Índice de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária dos benefícios previdenciários pagos em atraso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.283.778/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro · j. 05/10/2010

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIOS. INPC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.430/06. 1. O Superior Tribunal de Justiça já cristalizou a orientação de que a correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei nº 11.340/06 que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91, passou a ser pelo INPC, índice a ser adotado para reajustar referidas parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.114…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 16/11/2010

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO RELATIVAS A DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A da Lei 8.213/91 e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios, deve esse índice ser também aplicado para a correção monetária das par…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 21/05/2013

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/2006. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.711/98. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91 e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, esse deve ser aplicado também à correção monetária das pa…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 23/10/2012

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LEI N.º 11.430/2006. PRECEDENTES. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, aplica-se o INPC para reajuste de benefício previdenciário. 2. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeitos…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 15/12/2009

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO RELATIVAS A DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/2006. 1. A partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91 e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios, deve esse índice ser também aplicado para a correção monetária das parcelas pagas em atraso, nos termos do…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas