Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 10/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 02/08/2012, p. 10/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 459 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.391.980/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)

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