Acórdão

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto à prática do delito do art. 33 da Lei 11.343/06, impraticável a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da mesma legislação, por demandar o necessário cotejo fático-probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo a Corte originária indicado os elementos de prova em que se fundou para chegar à conclusão condenatória, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente, pois seria necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. Ordem denegada. (HC n. 234.014/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 20/8/2012.)