Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 109, V, E 110, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, nos termos do disposto no artigo 109, V, combinado com o artigo 110, § 1.º, ambos do Código Penal. 2. O acórdão que confirma a condenação, ainda que a pena fixada seja modificada, não interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade do paciente. (HC n. 243.124/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 20/8/2012.)