Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria, assentou que o novo prazo de 5 (cinco) anos - contado do pagamento antecipado do tributo - é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor do diploma legal em tela, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 11/10/11). 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, prestigiando o entendimento firmado pelo STF, reconheceu, na assentada de 23/5/12, superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP (REsp 1.269.570/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4/6/12). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição quinquenal da ação de repetição de indébito proposta após a vigência da LC 118/05. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.221.068/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 17/8/2012.)