Acórdão

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. COTEJO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal, pela via excepcional do habeas corpus, somente é possível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inocência do acusado, pois conforme informado pelo Magistrado singular o paciente confirmou, na fase policial, ter, na condição de advogado, se utilizado de decisões, carimbos e assinaturas falsificadas, para retirar o nome de seus clientes dos órgãos de Proteção ao Crédito. 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC n. 239.141/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 16/8/2012.)