Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA TRANCADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DIANTE DO RECONHECIMENTO DE SUA INÉPCIA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTO ESSENCIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO CRIME EM TESE PRATICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inepta a denúncia que não descreve elemento essencial para a demonstração da existência do crime em tese praticado, mostrando-se insuficiente para a deflagração da persecução penal, sobretudo por não garantir ao suposto autor o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A falta de indicação, em caso de imputação de crime de estelionato, do meio fraudulento supostamente utilizado pelo autor para a obtenção da vantagem econômica justifica o trancamento da ação penal, por se apresentar a peça acusatória formalmente inapta para o seu desenvolvimento. 3. Recurso desprovido. (REsp n. 1.080.592/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012.)