Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 2. Havendo omissão e/ou contradição quanto à fixação da verba honorária, devem ser acolhidos os aclaratórios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 823.600/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.)