Acórdão

ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação que debate cobrança de taxa de esgoto. 2. O acórdão recorrido asseverou, com amparo na prova dos autos, que o serviço de tratamento de esgotos sanitários não é prestado. O Especial limita-se a tentar desqualificar a perícia realizada e definir quais dos serviços efetuados in loco se caracterizam como de esgotamento, razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 196.963/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 19/12/2012.)