Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 21/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/08/2012, p. 21/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até a entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003) é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 702.741/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012.)

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