Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 21/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 21/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXEGESE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo considerou válida a questionada notificação do lançamento fiscal promovida por meio de edital, invocando, para tanto, a interpretação da Lei Municipal nº 5.641/89, de sorte que a análise da pretensão recursal passa necessariamente pela exegese de legislação local, o que é vedado no apelo nobre, a teor da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.278.455/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012.)

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