Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 215 DO CÓDIGO PENAL - CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SÚMULA N. 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O pedido deduzido na impetração encontra três óbices ao seu conhecimento por esta Corte Superior, consubstanciados na supressão de instância, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e no enunciado n. 611 da Súmula da Suprema Corte. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 545.233/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)