Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 329/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 329 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público", cuja acepção compreende as áreas situadas em faixa de fronteira, pertencentes à União e, de modo indireto, a toda a sociedade, o que revela o interesse difuso da coletividade. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.174.124/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 17/8/2012.)