Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA DE EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO DAS FORÇAS ARMADAS. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pensão especial de Segundo-Sargento, destinada aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, tem seus requisitos previstos pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.262.045/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 26/4/12. 2. Hipótese em que não foi comprovado que o falecido pai da agravante, ex-marítimo, enquanto vivo, encontrava-se incapacitado, sem condições de poder prover os próprios meios de subsistência, e que não recebia nenhuma importância dos cofres públicos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.380.743/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 17/8/2012.)